Portal Fácil
Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1315/2021 | Lei Ordinária | 11/11/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do município de São José de Ribamar para o exe… | Vigente |