EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2026 - SEMAS. REF.: Processo nº 010.501.2026.0207 – Dispensa de Licitação nº 08/2026 - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR (CNPJ nº 06.351.514/0001-78), por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E RENDA - SEMAS. CONTRATADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB (CNPJ Nº 22.513.518/0001-61) OBJETO: O presente contrato tem por objeto à Contratação do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB) para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Processo Seletivo destinado à contratação temporária de profissionais para compor a Equipe de Referência dos Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais, e do Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS/CF), bem como para a formação de cadastro de reserva. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. PREÇO: Para fins exclusivamente de planejamento administrativo, controle e formalização do ajuste, atribui-se ao presente contrato valor global estimado R$ 119.820,00 (cento e dezenove mil, oitocentos e vinte reais), calculado a partir de projeção do número de inscrições, considerando dados históricos de seletivos públicos similares, a quantidade de vagas ofertadas e o porte do Município. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

DECRETO Nº 12 , DE 27 DE ABRIL DE 2026 - LEI N.1462

LEI ORDINÁRIA Nº 1.462, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

                                                                                                                           Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

   DECRETA:

   Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

   R$1.247.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

   Suplementação ( + )                                                                                                                                                                                  1.247.000,00

   02                  05     01     SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

   203                             12.361.0034.2017.0000                       GESTÃO DA POLÍTICA EDUCACIONAL   500.000,00

   3.3.90.39.00                               OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                                                                          F.R.: 1550,00

   550          &

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 07/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10804.2026.0213-SEMTUR. A Prefeitura Municipal de São José de Ribamar - MA, por meio da Comissão Especial de Seleção, torna público aos interessados o Aviso do Credenciamento nº 07/2026, que tem por objeto o Credenciamento grupos folclóricos, danças regionais e bumba bois nos termos da Lei 14.133/21 descritos neste termo, para compor a programação oficial do São João, Lava Bois 2026 e demais atividades posteriores ao período Junino contratações até o fim de 2026. Período para entrega da documentação: 30/04/2026 a 22/05/2026, das 08h00min às 14h00min, na sede da SEMTUR, localizada à Rua Luís Leite, nº 81, Centro, São José de Ribamar ou pelo link CREDENCIAMENTO 2026. O Edital está à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e no site http://www.saojosederibamar.ma.gov.br onde poderá ser consultado e obtido gratuitamente. São José de Ribamar - MA, 27 de abril de 2026. Emmanuelle de Paula Borralho. Secretária SEMTUR.

ATO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LICENÇAS AMBIENTAIS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – SEMMAM, no uso de suas atribuições legais e no exercício do poder de polícia administrativa ambiental, com fundamento na Lei Complementar nº 140/2011, Lei Federal nº 9.605/1998, Decreto Federal nº 6.514/2008, Lei Federal nº 15.190/2025, Resolução CONAMA nº 237/1997, Lei Municipal nº 573/2005, Lei Municipal nº 952/2011 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de exercer o controle, fiscalização e revisão de seus atos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a anular ou revogar seus próprios atos quando eivados de vícios ou incompatíveis com o interesse público;

CONSIDERANDO que as Certidões de Dispensa de Licenciamento Ambiental nº 152/2025 e nº 155/2025 foram condicionadas à celebração e cumprimento integral de Termo de Compromisso Ambiental – TCA;

CONSIDERANDO o descumprimento das obrigações previstas na Cláusula IV dos TCA, especialmente quanto à apresentação e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), execução das medidas de recuperação ambiental, monitoramento e demais ações obrigatórias;

CONSIDERANDO o descumprimento da Cláusula V dos TCA, no que se refere ao prazo máximo de 90 (noventa) dias para início das ações de recuperação ambiental, contados da assinatura do termo, sem a devida comprovação de execução tempestiva;

AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO). CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 01/2026 – CELICC/PMSJR. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30311.2025.0204/2026 – SEMOSP. O Município de São José de Ribamar/MA, por intermédio de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 02/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que a Concorrência Pública Eletrônica nº 01/2026, cujo objeto é a execução de serviços de pavimentação em bloquetes em vias urbanas e rurais no município de São José de Ribamar/MA, foi declarada FRACASSADA, em razão da inabilitação das licitantes participantes, conforme decisão administrativa proferida na ata da Sessão. Assim, promove-se a REPUBLICAÇÃO do certame. A nova sessão pública será realizada na forma eletrônica, do tipo Menor Preço, às 10h00min do dia 15 de maio de 2026, nos termos do edital e seus anexos, regidos pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. Poderão participar desta Concorrência Eletrônica as empresas que atenderem às exigências do Edital. A sessão pública ocorrerá por meio do novo site: www.licitacaosaojosederibamar.com.br. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na Central de Licitações, Contratos e Convênios – CELICC, situada na Praça da Matriz, nº 142, Centro, nesta Cidade, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08h00 às 13h30, pelo e-mail: cplceliccsjr@gmail.com e no site www.saojosederibamar.ma.gov.br, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente. O Edital também pode ser acessado pelo site www.licitacaosaojosederibamar.com.br. Qualquer modificação no Edital será divulgada na forma do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Pedidos de esclarecimentos deverão ser realizados por meio do site: www.licitacaosaojosederibamar.com.br São José de Ribamar (MA), 27 de abril de 2026. Gotardo Tibére Costa. Agente de Contratação.

DECRETO Nº 7.628 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica, por força deste decreto, EXONERADO, a pedido, o servidor público municipal JOEL PEREIRA DE ARAUJO FILHO, do cargo de Assessor Especial I, nomeado 01 de abril de 2022, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devendo ser considerado a partir de 30 de abril de 2026.

Art. 2º. Esse decreto tem vigência a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 30 DE ABRIL DE 2026.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

EXERCÍCIO:                         2024/2025

CREDOR:                              EGI  Empreendimentos Imobiliários

CNPJ:                                     10.437.410/0001-58

VALOR TOTAL     R$ 143.351,11 (cento e quarenta e três mil trezentos e cinquenta e um reais onze centavos)

DO DÉBITO          

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária:          0503–  Manutenção de Desenvolvimeno de Ensino

Função Programática:            12 361 0034 2017 0000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA EDUCAÇÃO

Natureza de Despesa:              3.3.90.93.00 – Indenizenções e Restituições

Fonte de Recursos: 1.500.00-  Recursos não Vinculados de Impostos –

FICHA:                   409

EXTRATO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

COMISSÃO JULGADORA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

• Autos de Infração: nº 1919, 1920, 1922 e 1923
• Processo Administrativo: nº 2223/2025
• Autuada: SHEKINAH MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
• CNPJ: 21.538.545/0001-26

1. RELATÓRIO

Trata-se de julgamento administrativo referente aos Autos de Infração nº 1919, 1920, 1922 e 1923, lavrados pela fiscalização ambiental desta Secretaria em face da empresa acima identificada, em razão de infrações ambientais constatadas em ação fiscalizatória.

Regularmente notificada, a autuada apresentou defesas administrativas, as quais foram submetidas à análise técnica e jurídica, com emissão de pareceres opinativos quanto à legalidade formal e material das autuações.

É o relatório.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 047/2022-SEMED. REFERENTE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 00042502.2026.0205. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, pessoa jurídica de Direito Público Interno, sediado na Rua Arthur Azevedo, no 48, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o no 06.351 514/0001-78, doravante denominado CONCEDENTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED, neste ato representada por sua Secretária, CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LEITE, e por outro lado o INSTITUTO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO NORDESTE, com sede na Rua Alceu Amoroso Lima, n0276, sala 201, Caminho das ÁRVORES - Salvador/BA,

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Ratifico e homologo a Dispensa nº 08/2026 – CELICC/PMSJR referente ao Processo nº 010.501.2026.0207, em conformidade com o especificado abaixo:

CONTRATADA:  INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB, inscrito no CNPJ sob o n°: 22.513.518/0001-61.

OBJETO:  Contratação do Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro (IDIB), para prestação de serviços de planejamento, organização e execução de processo seletivo simplificado, destinado à contratação temporária de profissionais e formação de cadastro de reserva para os Programas, Projetos e Serviços Socioassistenciais e o Programa Primeira Infância no SUAS (PI-SUAS/CF) do Município de São José de Ribamar.