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Prefeitura Municipal de São José do Ribamar

Rua Arthur Azevedo, 48 São José de Ribamar - MA - CEP: 65110-000 CEP: 29.707-850

Telefone: (98) 3224-7150 | faleconosco@sjr.ma.gov.br

De segunda a sexta das 8h às 17h

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  2. Legislação
Legislação · Normas Municipais

Legislação

Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada

Total de normas
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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
7645/2026Decreto05/05/2026Institui o Programa Municipal de Destinação de Bens Inservíveis e Materiais Reci…Vigente
7585/2026Decreto01/04/2026Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei G…Vigente
7584/2026Decreto31/03/2026Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a inform…Vigente
1462/2026Lei Ordinária29/01/2026LOA 2026Vigente
1463/2025Lei Ordinária30/12/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras provid…Vigente
1446/2025Lei Ordinária30/12/2025Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.443, de 15 de julho de 2025, e dá outras prov…Vigente
1443/2025Lei Ordinária08/08/2025Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026Vigente
1433/2025Lei Ordinária28/04/2025Dispõe sobre o Controle de Emissões Sonoras no Município de São José de Ribamar …Vigente
1434/2025Lei Ordinária28/04/2025Institui a Política Municipal de Resíduos Sólildos (PMRS), o Plano Municipal de …Vigente
1426/2024Lei Ordinária27/12/2024LOA 2025Vigente
Exibindo 10 de 0 normas
Normas Recentes
05/05/2026Decreto 7645/2026 — Institui o Programa Municipal de Destinação de Bens Inservíveis e Materiais Recicláveis da Administração Pública Municipal, no âmbito da Prefeitura de São José de Ribamar, e dá outras providências.Decreto
01/04/2026Decreto 7585/2026 — Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de São José de Ribamar - MA.Decreto
31/03/2026Decreto 7584/2026 — Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a informação, no âmbito da Prefeitura Municipal de São José de Ribamar/MA, previsto no inciso XXXIII, no art. 5º, da Constituição Federal; no inciso II do §3º do art. 37, CF; no §2º do art. 216, CF e na Lei Federal nº 12.527/2011.Decreto
29/01/2026Lei Ordinária 1462/2026 — LOA 2026Lei Ordinária
30/12/2025Lei Ordinária 1463/2025 — Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras providências.Lei Ordinária
Acervo por Tipo