Legislação · Normas Municipais

Legislação

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acervo legislativo
Normas Municipais
Número TipoData EmentaSituaçãoAções
7585/2026Decreto01/04/2026Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2014, Lei G…Vigente
7584/2026Decreto31/03/2026Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para garantir o acesso a inform…Vigente
1462/2026Lei Ordinária29/01/2026LOA 2026Vigente
1463/2025Lei Ordinária30/12/2025Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras provid…Vigente
1446/2025Lei Ordinária30/12/2025Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.443, de 15 de julho de 2025, e dá outras prov…Vigente
1443/2025Lei Ordinária08/08/2025Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026Vigente
1426/2024Lei Ordinária27/12/2024LOA 2025Vigente
1420/2024Lei Ordinária11/07/2024Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025Vigente
1417/2024Lei Ordinária26/06/2024Dispõe sobre a alteração nos artigos 16 e 46 da Lei nº 900, de 30 de junho de 20…Vigente
1411/2024Lei Ordinária13/03/2024Dispõe sobre o reajuste e pagamento do piso salarial nacional do magistério aos …Vigente
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